São revogadas as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido neste Regulamento, nomeadamente, o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 173, 2.ª série, n.º 270, de 21 de novembro de 2003, através do Edital n.º 866/2003.