O presente PIER está em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado na 2.ª série, do Diário da República de 20 de setembro de 2012, pelo aviso n.º 12613/2012 e cumpre o estipulado para a elaboração de Planos de Pormenor pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Artigo 6.º — Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
Vigente desde: 14/02/2019