Artigo 24.º — Da responsabilidade dos utentes

Vigente desde: 21/11/2024

1 -Os utentes autorizados a utilizar os recintos são responsáveis pelos danos neles causados bem como pelas atividades aí desenvolvidas.
2 -Os danos causados importarão sempre a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou quando tal não seja possível o pagamento do seu valor.