Torna público ter a Estónia ratificado, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais