O pedido de licenciamento será indeferido quando:
- a)Não respeite os critérios técnicos e urbanísticos fixados neste regulamento;
- b)Não cumpra as condições de instalação e segurança dos suportes publicitários;
- c)Seja emitido parecer desfavorável pela Câmara Municipal da Moita ou por entidades cuja consulta seja obrigatória.