- 1 -A Câmara Municipal da Moita define locais adicionais para afixação de propaganda eleitoral, a definir e publicitar através de edital.
- 2 -A utilização desses locais obedece a critérios de repartição equitativa entre todas as candidaturas concorrentes.
- 3 -As candidaturas são obrigadas a proceder à remoção da propaganda até ao décimo dia útil subsequente ao ato eleitoral.
Artigo 40.º — Locais adicionais de afixação
Vigente desde: 22/10/2026