Art.º 8 · Aviso n.º 26224/2025/2 — Igualdade de tratamento e não discriminação

1 -Os trabalhadores devem reger-se e garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.
2 -Os trabalhadores, na prossecução do disposto no número anterior, não podem privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão da sua ascendência, raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas, ideologia, posições filosóficas ou convicções religiosas, língua, território de origem, instrução, situação económica ou condição social.

Artigo 8.º — Igualdade de tratamento e não discriminação