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Artigo 12.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 23/02/2018
  1. 1 -O formulário de candidatura, disponível no site do município para o efeito, deverá ser corretamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia Cartão de Cidadão;
    2. b)Atestado que comprove a residência no concelho há mais de três anos e composição do agregado familiar, passado pela Junta de Freguesia;
    3. c)Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior com especificação do curso e ano;
    4. d)Comprovativo do número de anos previstos para a licenciatura ou plano de estudos;
    5. e)Comprovativo da submissão da candidatura à bolsa de estudo na DGES, a imprimir a partir da respetiva Plataforma;
    6. f)Comprovativo do resultado definitivo do pedido da bolsa de estudo, a imprimir a partir da Plataforma da DGES;
    7. g)Fotocópia da última declaração do IRS e/ou IRC, respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;
    8. h)Documento emitido pela entidade bancária comprovativo do saldo em dívida de crédito constituído para construção/aquisição de habitação própria permanente, se aplicável;
    9. i)Comprovativo da titularidade da conta bancária e respetivo número de identificação bancária (IBAN).
  2. 2 -Os candidatos que se apresentem pela primeira vez inscritos no ensino superior, e que integrem o regime especial do artigo 11.º do presente regulamento, ficam dispensados, na data de requerimento da bolsa, da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) a f) do n.º anterior, devendo apresentar documento que comprove a inscrição no ensino superior.
  3. 3 -Os candidatos que se encontrem inscritos pela primeira vez, deverão apresentar os documentos referidos nas alienas c) a f), assim que se encontrem matriculados no ensino superior.
  4. 4 -Os candidatos poderão, em campo previsto para o efeito, mencionar outras informações adicionais que sejam pertinentes para apreciação da sua situação real.
  5. 5 -Os serviços de ação social da Câmara Municipal poderão solicitar qualquer esclarecimento às entidades que entendam por convenientes e proceder a averiguações.
  6. 6 -O candidato poderá ser submetido a entrevista a fim de esclarecer melhor a sua situação, podendo aquela ser realizada igualmente a pedido do requerente.
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