- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Ponta Delgada, a estudantes, economicamente carenciados que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo devidamente homologados, cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Ponta Delgada.
- 2 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciatura ou de mestrado integrado.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 23/02/2018