Artigo 18.º — Obrigatoriedade da vacinação antirrábica

Vigente desde: 22/10/2026

1 -A vacinação antirrábica é obrigatória para os cães entre os 3 e os 6 meses de idade.
2 -A vacinação antirrábica dos gatos pode ser declarada obrigatória em áreas a definir pela autoridade competente.