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Artigo 63.º — Missão e responsabilidades

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -O CROVFX tem como missão:
    1. a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
    2. b)Recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;
    3. c)Adoção;
    4. d)Controlo da população canina e felina no município;
    5. e)Promoção do bem-estar animal e salvaguarda da saúde pública;
    6. f)A esterilização cirúrgica de todos os animais adotados;
    7. g)Atividades de sensibilização e pedagogia.
  2. 2 -As ações de profilaxia médica e sanitária englobam:
    1. a)A vacinação antirrábica;
    2. b)A colocação de dispositivos de identificação eletrónica;
    3. c)A captura de animais;
    4. d)O alojamento de animais;
    5. e)O sequestro de animais;
    6. f)A observação clínica;
    7. g)A occisão;
    8. h)Esterilização cirúrgica de animais adotados no CROVFX e animais sujeitos a CED;
    9. i)Vacinação e desparasitação dos animais errantes.
  3. 3 -O CROVFX declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
  4. 4 -Exclui-se do número anterior qualquer trauma resultante de maus-tratos ou negligência grosseira ocorrida enquanto os animais permanecerem no CROVFX, na sequência da qual decorrerá o competente processo de averiguações.
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