Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º — Entrega de animais ao CROVFX

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -O CROVFX não aceita a entrega de animais com dono ou detentor.
  2. 2 -Em casos excecionais, o dono ou detentor pode entregar o animal de companhia no CROVFX, caso se verifique cumulativamente o seguinte:
    1. a)O dono ou detentor do animal seja residente no município de Vila Franca de Xira e esteja impossibilitado de prestar os cuidados necessários ao animal;
    2. b)Não haja ninguém que possa prestar os cuidados necessários ao animal;
    3. c)O dono ou detentor tenha apresentado requerimento dirigido ao CROVFX solicitando a autorização para a entrega do animal, e a mesma tenha sido autorizada pelo MVM;
    4. d)Tenha sido efetuado o pagamento da taxa de entrega do animal.
  3. 3 -A entrega de animais nas condições referidas no número anterior implica o preenchimento de um termo de responsabilidade, no qual o dono ou detentor deve declarar que põe termo à propriedade, posse, ou detenção desse animal, transmitindo-a para a Câmara Municipal, devendo ainda declarar qual o motivo da entrega.
  4. 4 -Nos casos em que o animal não possa ser entregue no CROVFX pelo dono ou detentor e seja recolhido pela brigada do CROVFX no local onde aquele se encontrar, a recolha depende do prévio pagamento da respetiva taxa de recolha do animal no domicílio.
  5. 5 -Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a entrega do animal poderá ser autorizada pelo MVM nas seguintes circunstâncias:
    1. a)Constitui ameaça à segurança de pessoas, animais ou bens (neste caso, apenas poderá ser efetuada pelo dono ou detentor do animal e terá de apresentar comprovativo da situação);
    2. b)Incapacidade socioeconómica para detenção de animais, atestada por entidade competente.
  6. 6 -Incapacidade física/clínica para detenção de animais, atestada por médico assistente e acompanhada da entrega de exames médicos que comprovem a patologia.
  7. 7 -A aceitação dos animais que se enquadrem no disposto no presente artigo é condicionada à existência de boxes disponíveis no CROVFX e após autorização do MVM.
Comparar versões deste artigo