Artigo 83.º — Identificação e vacinação

Vigente desde: 22/10/2026

1 -Qualquer cão ou gato adotado só poderá sair do CROVFX depois de identificado eletronicamente.
2 -Os canídeos, para além de identificados, deverão ainda ser vacinados contra a raiva.
3 -Caso o animal a adotar tenha idade inferior a três meses apenas poderá ser identificado.
4 -Nos casos a que se refere o n.º 3, os adotantes ficam obrigados a proceder à vacinação antirrábica até aos seis meses de vida do canídeo, devendo, logo que esta ocorra, comprovar o facto junto da DAV.