Artigo 85.º — Controlo da população canina e felina

Vigente desde: 22/10/2026

1 -As iniciativas necessárias para o controlo da população animal são da competência do MVM, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
2 -O município de Vila Franca de Xira defende a esterilização como meio privilegiado de controlo da natalidade animal.