Art.º 92 · Aviso n.º 26235/2026/2 — Pagamento de taxas e outras receitas

1 -O pagamento de taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento é efetuado no CROVFX ou na Loja do Munícipe exceto nos casos em que esteja previsto outro local para o pagamento.
2 -As taxas a aplicar serão as constantes do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e as publicitadas em edital próprio.
3 -A isenção, redução ou pagamento em prestações das taxas, é autorizado nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Artigo 92.º — Pagamento de taxas e outras receitas