Aviso n.º 263/93
Em vigorTorna público ter Malta depositado, em 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/12/1993