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Artigo 7.º — Direção, Superintendência e Coordenação

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -A direção, superintendência e coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e formas previstos na legislação em vigor.
  2. 2 -Os vereadores exercerão, nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
  4. 4 -Estão dependentes hierárquica e diretamente, da Divisão de Administração Geral e Atendimento:
    1. a)A Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento (e estão ainda dependentes desta e por si englobadas, as áreas e serviços do Balcão de Atendimento, Obras Particulares e Taxas e Licenças, do Espaço do Cidadão, do Expediente e Arquivo Municipal, do Apoio a Reuniões e Sessões, das Feiras e Mercados, da Receção e Central Telefónica).
  5. 5 -Estão dependentes hierárquica e diretamente, da Divisão de Administração Interna e Finanças:
    1. a)A Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira (engloba as áreas e serviços de Contabilidade, Tesouraria, Património, Aprovisionamento e Economato);
    2. b)A Unidade de 4.º Grau de Recursos Humanos (que engloba a área e serviço da Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho);
    3. c)A Unidade de 4.º Grau de Apoio Jurídico;
    4. d)O Serviço de Sistemas de Informação;
    5. e)Serviço de Seguros;
    6. f)Serviço de Reprografia;
    7. g)Serviço de Fundos Comunitários.
  6. 6 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão de Ambiente e Obras:
    1. a)A área e serviço de Ambiente e Serviços Urbanos;
    2. b)A Unidade de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito (a qual engloba as áreas referidas na designação da unidade);
    3. c)A Unidade de 4.º Grau das Obras Municipais (a qual engloba as áreas e serviços das Obras Municipais e Serviço Técnico, das Oficinas e do Transporte, Máquinas e Viaturas).
  7. 7 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão de Habitação e Urbanismo:
    1. a)A área e serviços de Planeamento e Projetos;
    2. b)A área e serviços de Licenciamento Técnico;
    3. c)A área e serviço de Desenho;
    4. d)A área e serviço da Auditoria de Processos;
    5. e)A área e serviço de Fiscalização Municipal;
    6. f)A Unidade de 4.º Grau dos Sistemas de informação Geográfica - SIG (a qual engloba a área e serviço de Topografia).
  8. 8 -Está dependente hierárquica e diretamente da Unidade de 3.º Grau de Desporto;
    1. a)A Subunidade de Desporto, a qual é coordenada por um Coordenador Técnico.
  9. 9 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão Sócio-Cultural e Educativa:
    1. a)A Unidade de 3.º Grau de Ação Social;
    2. b)A Unidade de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde (engloba ainda EMIC e Escolas);
    3. c)A Unidade de 3.º Grau de Primeira Infância e Animação Socioeducativa;
    4. d)A área e serviço de Turismo;
    5. e)A área e serviço de Comunicação e Divulgação;
    6. f)A Unidade de 4.º Grau de Eventos e Equipamentos Culturais (a qual engloba as áreas e serviços do Cine-Teatro).
    7. g)A Unidade de 4.º Grau de Bibliotecas e Património Cultural (UBPC).

      1) As Divisões Municipais serão tituladas por pessoal inserido em cargos de direção intermédia de 2.º Grau, conforme artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por remissão da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

      2) As Unidades de 3.º, 4.º e 5.º Graus (quando existam) são tituladas por dirigentes intermédios de 3.º Grau ou inferior, com funções de natureza técnica de apoio à Unidade onde os mesmos se integram;

      3) Os dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º Graus auferirão a remuneração correspondente, respetivamente, à 4.ª posição remuneratória para os de 5.º Grau, 5.º posição remuneratória para os de 4.º Grau e 6.ª posição remuneratória para os de 3.º Grau, da carreira técnica superior;

      4) Os dirigentes intermédios de 4.º e 5.º Graus deverão deter pelo menos, 1 ano em funções, cargos, carreiras e categorias na área a prover, e os dirigentes intermédios de 3.º Grau deverão deter, pelo menos, 4 anos em funções, cargos, carreiras e categorias na área a prover;

      5) Os dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º graus devem ser detentores de grau académico correspondente a licenciatura ou, grau académico equivalente a Bacharelato, desde que estejam integrados na carreira técnica superior com o mínimo de 1 ano para os dirigentes intermédios de 4.º e 5.º Graus e, de 4 anos para os dirigentes intermédios de 3.º Grau;

      6) O recrutamento para os cargos de direção intermédia, obedece ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

      7) Sem prejuízo das competências delegadas e próprias e da área de atuação previstas nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, são atribuídas aos dirigentes intermédios referidos no número anterior, as áreas e as competências previstas para cada Divisão Municipal ou Unidade;

      8) Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º Graus são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por trabalhadores(as) designados(as) pelo Presidente de Câmara Municipal.

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