- 1 -Em cada ano letivo o Município define o número de bolsas de estudo a atribuir e o montante, de acordo com as verbas inscritas no orçamento municipal anual.
- 2 -Podem ainda ser definidas, anualmente, o número e montantes de bolsas de estudo para alunos que prosseguem estudos no ensino artístico.
Artigo 2.º — Natureza e montante
Vigente desde: 07/02/2023