O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Área de Contenção
Machico
ANEXO II
Rácio entre o número de Registos de Alojamento Local e o número de Edifícios
TABELA 1
Alojamento Local e Rácio de Pressão, à subsecção
Áreas de contenção
Número de registos alojamentos locais
Rácio (%) n.º total edifícios/ocupação
Área de contenção - Machico
122
15,7
Fonte: Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local - RNAL, Turismo de Portugal
320053395