No âmbito do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
No âmbito do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.