Com o início da produção de efeitos do presente regulamento e revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços de Habitação Temporária, publicado através do Aviso n.º 11647/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020.