- 1 -O presente regulamento define as condições de atribuição e as regras de acesso ao apoio económico municipal ao arrendamento para fins habitacionais.
- 2 -O apoio financeiro previsto no presente regulamento destina-se à comparticipação parcial do montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais.
Artigo 2.º — Objeto e finalidade
Vigente desde: 07/02/2023