Artigo 7.º — Regime aplicável

Vigente desde: 07/02/2023

1 -[...].
2 -As albufeiras de águas publicas classificadas estão sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, de onde decorrem condicionantes, para o leito, margem, zona reservada e zona terrestre de proteção relativas à ocupação, uso e transformação do solo, sem prejuízo das disposições do POAAP aplicáveis a cada albufeira em concreto, quando o mesmo tenha sido aprovado e esteja em vigor.