Saltar para o conteúdo principal
Artigo 77.º
— Zonamento Operacional
Vigente desde: 07/02/2023
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 76-C
Políticas sustentáveis e ecoeficientes
Seguinte · Artigo 78
Execução em Solo Urbano