O regime de cedências aplicável às operações de loteamento e a promoções de operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante a um loteamento e de impacte relevante deverá cumprir os valores de dimensionamento especificados definidos em regulamento municipal.
Artigo 71.º — Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e de infraestruturas viárias
Vigente desde: 07/02/2023