- 1 -O Plano Diretor Municipal de Setúbal, adiante designado por PDMS, estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal e a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
- 2 -O PDMS tem aplicação em todo o território municipal delimitado na Planta de Ordenamento, conforme Carta Administrativa Oficial de Portugal 2018 (CAOP2018).
- 3 -O PDMS vincula diretamente as entidades públicas e os particulares.
Artigo 1.º — Objeto, âmbito territorial e vinculação
Vigente desde: 28/01/2025