- 1 -O processo de selecção inicia-se com a publicação por afixação nas câmaras municipais e juntas de freguesia do respectivo aviso de abertura.
- 2 -Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
- b)Descrição dos requisitos de admissão;
- c)Prazo para apresentação de candidaturas;
- d)Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
- 3 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias.
- 4 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de 10 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo (no edifício dos Paços do Concelho e nas Sedes das juntas de freguesia do concelho).
Artigo 7.º — Aviso de abertura
Vigente desde: 20/04/2004