- 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
- a)A tarifa fixa ou de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, e expressa em euros por dia;
- b)A tarifa variável, em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação indexada ao consumo da água;
- c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
- d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pelo Município de Vila Velha de Ródão relativo à taxa de gestão de resíduos imposta por lei;
- e)O montante e IVA legalmente exigível.
- 2 -As tarifas de disponibilidade e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços:
- a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos assegurados pelas respetivas entidades gestoras;
- b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
- c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor;
- 3 -A entidade gestora pode, ainda, faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 ou outros que sejam definidos e publicitados no tarifário em vigor:
- a)Fornecimento da cópia do Regulamento;
- b)Pedidos de recolha extraordinária de contentores de RSU (grandes produtores);
- c)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;
- d)Outros serviços, como a gestão de RCD e de recolhas específicas de resíduos urbanos.
Artigo 54.º — Estrutura tarifária
Vigente desde: 08/02/2022