- 1 -O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, no Balcão Único da Câmara Municipal, por quem estiver encarregado da realização do funeral.
- 2 -Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite a respetiva guia, cujo original entrega ao encarregado do funeral.
- 3 -Não se efetuará a inumação, sem que aos serviços de receção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior.
- 4 -O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações e no sistema informático, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.
- 5 -Os serviços camarários procedem, ainda, ao arquivamento do boletim de óbito.
Artigo 14.º — Tramitação
Vigente desde: 15/02/2019