1 - O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicado no site da Câmara Municipal de Tábua e afixado nas instalações do Município.
2 - O presente Código revoga anteriores disposições que tenham sido aprovadas.
3 - Devem assegurar-se as respetivas diligências para que todos conhecem e compreendem este código e as suas regras, garantindo a efetiva aplicação dos princípios éticos e normas de conduta previstos.
4 - O presente Código deve fazer parte integrante das ações de formação profissional, inicial e contínua das pessoas por ele abrangidas.
5 - O presente Código deve ser revisto a cada 3 anos, ou sempre que ocorra alteração da legislação aplicável ou se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (Portaria n.º 185/2024/1 de 14 de agosto)
(a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do Código de Conduta)
___ (nome), na qualidade de ___ (membro do órgão de administração/dirigente/trabalhador), a desempenhar funções na ___ (entidade abrangida pelo RGPC), declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento ___ (referência), respeitante a ___ (contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios), não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Tábua, em ___ (dia) de ___ (mês) de 202_
___
(Assinatura)
ANEXO II
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (Artigo 67.º CCP)
___ (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ___(dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da ___ (entidade adjudicante), participando (se for o caso, como membro do júri) no procedimento de formação do contrato n.º ___ relativo a ___ (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Tábua, ___ (dia) de ___ (mês) de 202_
___
(Assinatura)
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (Artigo 290.º-A CCP)
___ (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da ___ (contraente público), tendo sido designado gestor do contrato relativo a ___ (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante.
Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Tábua, ___ (dia) de ___ (mês) de 202_
___
(Assinatura)
ANEXO IV
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (unidade orgânica/serviço municipal) no Município de Tábua, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___
(explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa).
Tábua, ___ (dia) de ___ (mês) de 202_
___
(Assinatura)
ANEXO V
Registo de Ofertas
Identificação do aceitante da oferta
Nome do aceitante:
N.º de registo:
Cargo/categoria:
Unidade Orgânica:
Identificação da entidade/pessoa ofertante
Nome da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades)
Descrição do bem/serviço:
Material e dimensões:
Localização do bem/prestação do serviço:
Valor
Valor (estimado, quando não for possível aferir o valor real)
Data de receção da oferta
Data de entrega do bem/prestação de serviço:
Observações:
Tábua ___ (dia) de ___ (mês) de 202_
___
(Assinatura)
ANEXO VI
Modelo de relatório das infrações do Código de Conduta
(em cumprimento do n.º 3, artigo 50.º do Código de Conduta)
Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (unidade orgânica) no Município de Tábua, informo, nos termos previstos no Código de Conduta, ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou de potencial fraude:
Identificação de situação a relatar:
Identificação dos intervenientes/visados:
Tábua, ___ (dia) de ___ (mês) de 202_
___
(Assinatura)
ANEXO VII
Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público
Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público
Violação dos deveres dos trabalhadores em funções públicas, designadamente aqueles a que se refere o artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) - aos quais podem/devem ser acrescidos os deveres especiais de cada função/instituição, quando existam.
Deveres gerais
Deveres
Deveres Definição legal e quadro punitivo
Prossecução do interesse público
Respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos
Isenção
Não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce
Imparcialidade
Desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos
Informação
Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada
Zelo
Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas
Obediência
Acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal
Lealdade
Desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço
Correção
Tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos
Assiduidade e pontualidade
Comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
Outros deveres especiais (a acrescentar quando existam)
Quadro de sanções legalmente previstas para a violação dos deveres(artigos 180.º e 181.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)