É garantido aos trabalhadores o direito de acesso à justiça administrativa, visando a fiscalização contenciosa dos atos do Município e a salvaguarda dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
É garantido aos trabalhadores o direito de acesso à justiça administrativa, visando a fiscalização contenciosa dos atos do Município e a salvaguarda dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.