A autorização municipal a que se refere o presente regulamento tem uma eficácia máxima de 5 anos, podendo ser prorrogada por iguais ou inferiores períodos de tempo.
Artigo 57.º — Condições de execução e eficácia
Vigente desde: 26/10/2026
A autorização municipal a que se refere o presente regulamento tem uma eficácia máxima de 5 anos, podendo ser prorrogada por iguais ou inferiores períodos de tempo.