A fixação do montante da prestação da pré-reforma terá em conta os seguintes critérios materiais:
- a)Idade do/a trabalhador/a;
- b)Tempo efetivo de serviço na Administração Pública.
Artigo 4.º — Critérios para fixação da prestação da pré-reforma
Vigente desde: 26/10/2026