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Artigo 6.º — Isenções

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -Ficam isentos do pagamento da Taxa Turística:
    1. a)Hóspedes de idade inferior a 13 anos;
    2. b)Hóspedes portadores de incapacidade física igual ou superior a 60 %;
    3. c)Hóspedes com residência fiscal em qualquer município da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -Para efeitos do disposto pelo número anterior, no momento de pagamento da taxa, o hóspede deverá fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
    1. a)Para comprovar a situação prevista pela alínea a) do número anterior, o respetivo cartão de cidadão ou passaporte;
    2. b)Para comprovar a situação prevista pela alínea b) do número anterior, documento comprovativo da condição de incapacidade;
    3. c)Para comprovar a situação prevista pela alínea c) do número anterior, documento de identificação com morada/fotografia, atestado de residência ou comprovativo de morada.
  3. 3 -As Entidades Responsáveis são obrigadas a conservar os documentos comprovativos da isenção do número anterior pelo prazo de 1 ano contados da data de ocorrência do facto tributado, podendo, durante esse período, em qualquer altura, ser solicitada a sua consulta por parte do Município.
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