Situações imprevistas ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e os regulamentos em vigor.
Visto e aprovado pelo Conselho Geral em 23 de novembro de 2022
10 de janeiro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Sérgia Feijão Nunes.
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