- 1 -A construção de jazigos e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de 90 dias e 20 dias, respetivamente, contados da passagem do alvará.
- 2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
- 3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 12.º — Construção
Vigente desde: 08/02/2022