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Artigo 1.º — Prestação de serviços e concessão de documentos não contemplados especialmente na presente tabela

Vigente desde: 20/04/2004
  1. 1 -Alvarás (excepto os de nomeação e exoneração) - 1050$ - 5,25 euros.
  2. 2 -Atestados e documentos análogos e suas confirmações, por cada - 525$ - 2,62 euros.
  3. 3 -Autos ou termos de qualquer espécie, por cada - 1575$ - 7,86 euros.
  4. 4 -Certidões ou fotocópias autenticadas:
    1. a)Não excedendo uma lauda ou face - 630$ - 3,14 euros;
    2. b)Por cada lauda ou face ainda por incompleta além da primeira - 231$ - 1,15 euros.
  5. 5 -Certidão de narrativa, de teor e declarações, por cada - 1575$ - 7,86 euros.
  6. 6 -Buscas por ano excluindo o corrente - 220$ - 1,10 euros.
  7. 7 -Fornecimento de fotocópias não autenticadas, por cada face:
    1. a)A4 - 32$ - 0,16 euros;
    2. b)A3 - 37$ - 0,18 euros.
  8. 8 -Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em maus estado - 1050$ - 5,24 euros.
  9. 9 -Autenticação de documentos por cada - 525$ - 2,62 euros.
  10. 10 -Termo de entrega de documentos junto a processos - 315$ - 1,57 euros.
  11. 11 -Averbamento de processos e licenças em nome de novos titulares - 10 505$ - 52,40 euros.
  12. 12 -Outros averbamentos, por cada - 1050$ - 5,24 euros.
  13. 13 -Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a essa formalidade, por cada termo - 5250$ - 26,20 euros.
  14. 14 -Rubricas em livros, processos e documentos - 525$ - 2,62 euros.
  15. 15 -Cartão de vendedor ambulante - 21 000$ - 105 euros.
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