Artigo 17.º — Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário

Vigente desde: 20/04/2004

1 -Classe de sucessíveis nos termos do Código Civil:
1. a)Para jazigos - 13 132$ - 65,50 euros;
2. b)Para sepulturas perpétuas - 8925$ - 44,52 euros.
2 -Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes:
1. a)Para jazigos - 262 500$ - 1309,50 euros;
2. b)Para sepulturas perpétuas - 183 750$ - 916,5 euros.