As instituições de utilidade pública e agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivos, de solidariedade social e de interesse público e juntas de freguesia, ficam isentos do pagamento de tarifas de lixo.
As instituições de utilidade pública e agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivos, de solidariedade social e de interesse público e juntas de freguesia, ficam isentos do pagamento de tarifas de lixo.