Artigo 21.º — (Fiscalização e controlo da execução dos protocolos)

Vigente desde: 26/02/2018

1 -Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos protocolos e dos contratos-compromisso.
2 -As Associações devem prestar à autarquia todas as informações e documentação por esta solicitadas acerca da execução dos protocolos ou contratos-compromisso, sob pena de não concessão dos apoios previstos e/ou da restituição dos apoios entretanto recebidos.