- 1 -O presente regulamento estabelece as condições de ocupação, transformação e utilização do solo da área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro, adiante abreviadamente designado por PPQM, com vista à prossecução dos objetivos definidos no artigo seguinte.
- 2 -O PPQM procede à classificação e qualificação do solo, define os usos dominantes e os usos complementares e compatíveis de cada categoria de espaço, delimita as áreas da Estrutura Ecológica Municipal e as áreas a afetar a equipamentos, e define os traçados das infraestruturas existentes e projetadas, bem como os parâmetros de edificabilidade das edificações.
- 3 -A área de intervenção do PPQM abrange parcialmente a UP4 - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão dos Aglomerados Companheira, Vendas, Ladeira do Vau e área do entreposto comercial, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º e no artigo 62.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Portimão, adiante abreviadamente designado PDM de Portimão, e corresponde a cerca de 22,8 ha, encontrando-se delimitada nas Plantas de Implantação e de Condicionantes, à escala 1.1000, que fazem parte integrante do Plano.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito material e territorial
Vigente desde: 17/02/2020