A Câmara Municipal de Portimão assegura a publicitação do PPQM nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
ANEXO
Quadro síntese de parâmetros de edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 53300 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
- 53301 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612943544