Artigo 32.º

Vigente desde: 20/04/2004

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Pessoas singulares relativamente a construção destinada exclusivamente à habitação própria do agregado familiar desde que, cumulativamente, se verifique também a circunstância do agregado familiar auferir um rendimento per capita igual ou inferior a uma vez e meia o salário mínimo nacional e a área bruta de construção não ultrapassem os 125 m2.
  3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.