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Artigo 15.º — Celebração de contrato e emissão de licença de ocupação

Vigente desde: 28/11/2024
  1. 1 -Após notificação de adjudicação, o interessado deverá entregar nos serviços municipais, com vista à celebração do contrato de concessão e atribuição da licença de ocupação, os seguintes documentos:
    1. a)Elementos de identificação: número do Cartão do Cidadão ou, na sua falta, de Bilhete de identidade, data de validade, número de Identificação Fiscal;
    2. b)Morada ou sede;
    3. c)Certidão permanente (se aplicável);
    4. d)Declaração comprovativa do ramo de atividade exercido com indicação do respetivo CAE;
    5. e)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social.
  2. 2 -A Licença de Ocupação será emitida juntamente com a celebração do contrato de concessão e contem os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular da licença;
    2. b)Forma pela qual acedeu ao local de venda e data da respetiva decisão;
    3. c)Identificação do Local de venda, tipo e localização (se aplicável);
    4. d)Ramo de atividade a exercer;
    5. e)Tipo de produtos/serviços a disponibilizar;
    6. f)Condições especiais da ocupação (se aplicável);
    7. g)Data de início e termo da concessão;
  3. 3 -Pela emissão da licença de ocupação há lugar ao pagamento de uma taxa definida no Regulamento Municipal de Taxas e preços, em vigor no concelho de Alandroal.
  4. 4 -Nos casos de inutilização ou extravio, deverá o titular do espaço de venda em causa solicitar de imediato a sua substituição, mediante o pagamento da respetiva taxa.
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