Art.º 31 · Aviso n.º 26720/2024/2 — Exposição e acondicionamento dos produtos a vender

1 -É da responsabilidade do vendedor zelar pela higiene e conservação do espaço ocupado.
2 -Os produtos devem ser expostos de modo adequado à preservação do seu bom estado e, bem assim, em condições higio-sanitárias, de modo a não afetarem a saúde dos consumidores.
3 -O peixe fresco e o marisco deverão ser expostos sobre o gelo, de forma a manter uma temperatura adequada à sua boa conservação.
4 -As carnes verdes e miudezas deverão ser guardadas e expostas em instalações e equipamentos frigoríficos adequados à preservação do seu estado.
5 -Na arrumação e exposição dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares de natureza diferente bem como mantê-los isolados de quaisquer outros alimentos suscetíveis de afetar, de algum modo, as propriedades e a qualidade dos mesmos.
6 -No acondicionamento dos géneros alimentícios deverá ser utilizado material adequado, que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha dizeres impressos.

Artigo 31.º — Exposição e acondicionamento dos produtos a vender