Art.º 41 · Aviso n.º 26720/2024/2 — Deveres dos titulares de licença de ocupação

1 -Constituem deveres dos titulares dos locais de venda do Mercado Municipal, para além do integral cumprimento do disposto no presente Regulamento e de todas as normas legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade:
1. a)Ter os seus espaços abertos e em atividade durante o horário de venda ao público no Mercado;
2. b)Possuir todos os instrumentos e utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam, obedecendo aos demais requisitos legais;
3. c)Não instalar/utilizar no espaço ou em qualquer ponto do Mercado, salvo quando autorizado pela Câmara Municipal e nas condições por esta fixadas, antenas, altifalantes, televisores, aparelhos de som ou outros que provoquem ruídos para o exterior do espaço;
4. d)Não ocupar área superior à licenciada devendo, obrigatoriamente, deixar livres e desimpedidos os espaços de circulação e de segurança para os utentes;
5. e)Afixar o preço em todos os géneros e produtos apresentados à venda, a partir do momento em que, de qualquer forma, fiquem expostos ao público;
6. f)Vender unicamente produtos respeitantes ao seu comércio, tendo sempre em conta o setor para onde concorreu, não desvirtuando as seções de venda definidas pelo regulamento;
7. g)Manter exposta ou acessível a qualquer entidade com competência para fiscalização a licença de ocupação do local de venda;
8. h)Agir com urbanidade no relacionamento com os seus clientes e os demais vendedores que estejam a exercer a sua atividade no espaço do Mercado;
9. i)Assegurar que, durante o horário de limpeza, as zonas comuns estejam libertas de pessoas, de caixas, de veículos ou de quaisquer outros impedimentos à circulação de equipamentos e à atividade de pessoal afeto à limpeza;
10. j)Não fumar, beber ou comer fora dos espaços destinados a esse efeito e devidamente assinalados;
11. k)Assegurar que não deixam fontes de calor ou aparelhos acesos ou ligados que constituam perigo de incêndio;
12. l)Conservar em rigoroso estado de asseio e de higiene o vestuário e os utensílios do trabalho, incluindo ainda o material de exposição e venda, de arrumação e de depósito de produtos;
13. m)Não lançar no solo desperdícios, restos, lixos, sacos plásticos, embalagens ou outros materiais suscetíveis de sujarem o espaço do Mercado. Para o efeito, deverão ser portadores de contentores/sacos individuais de lixo, que recolherão para os contentores distribuídos no espaço do Mercado;
14. n)Depositar os seus resíduos, após o horário de venda, nas ilhas ecológicas colocadas em locais estratégicos no exterior do Mercado;
15. o)Utilizar os contentores individuais de acordo com o seu fim (orgânicos e indiferenciados);
16. p)Efetuar a manutenção e a limpeza dos espaços, no caso de operadores de restauração e de bebidas;
17. q)Manter as bancas munidas de gelo em quantidade suficiente, de modo a manter o peixe em bom estado de conservação, no caso dos operadores de pescado fresco;
18. r)Manter disponível para apresentação, sempre que exigida, a guia ou o recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar de venda atribuído;
19. s)Cumprir as disposições do presente regulamento e demais legislação em vigor que se aplique bem como acatar e respeitar as ordens dos funcionários ou de outros agentes de fiscalização quando em serviço;
20. t)Exibir, sempre que lhe seja solicitado pelo funcionário em serviço no Mercado ou por outra entidade fiscalizadora competente, o comprovativo da compra dos produtos em venda;
21. u)Tratar com urbanidade os responsáveis pela fiscalização do Mercado;
22. v)Não dar ou prometer aos trabalhadores ou agentes municipais quaisquer bens ou fazer qualquer tentativa de suborno;
23. w)Manter a sua atividade devidamente legalizada e o seu espaço licenciado pelas autoridades competentes, conforme o seu ramo de atividade;
24. x)Devolver ao Município os espaços em bom estado de conservação e de limpeza, uma vez finda a respetiva ocupação;
25. y)Absterem-se de comportamentos lesivos dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.
2 -São, ainda, deveres dos ocupantes, no que se refere às regras para cargas e descargas e parqueamento:
1. a)Efetuar o aprovisionamento de géneros e de mercadorias para os espaços pelas zonas de serviço indicadas para o efeito no horário regulamentar;
2. b)Parquear os veículos dos ocupantes nos lugares indicados para o efeito, em redor do Mercado, sendo interdito parquear nos cais de carga e descarga;
3. c)Não utilizar, dentro do edifício do Mercado, quaisquer empilhadores;
4. d)Não estacionar qualquer meio de transporte de mercadorias nos corredores e nos espaços públicos de circulação;
5. e)Fazer acompanhar os produtos que entram e saem do Mercado pelas respetivas guias de transporte ou por documento equivalente e outros se legalmente exigidos.

Artigo 41.º — Deveres dos titulares de licença de ocupação