- 1 -A fiscalização sanitária do Mercado Municipal é da responsabilidade do médico Veterinário Municipal e da Autoridade de Saúde.
- 2 -No âmbito da fiscalização sanitária compete ao Veterinário Municipal, designadamente:
- a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do Mercado;
- b)Vigiar as condições de salubridade dos locais de venda;
- c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
- d)Controlar as condições higio-sanitárias e técnico-funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;
- e)Proceder à apreensão de materiais, produtos e artigos existentes no Mercado que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
- f)Exercer as demais competências previstas na lei.
- 3 -Compete ao Médico Veterinário Municipal a definição da frequência e o momento em que a fiscalização sanitária deve ser efetuada.
Artigo 47.º — Fiscalização sanitária
Vigente desde: 28/11/2024