O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Registo de ofertas e bens materiais ou serviços de valor estimado superior a 150 euros (a)
(em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
- 1 -Nome do aceitante da oferta: ...
- 2 -Descrição do bem oferecido (b) ...
- 3 -Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ...
- 4 -Material: ...
- 5 -Dimensões: ...
- 6 -Valor estimado: ... (EUR)
- 7 -Identificação da entidade/pessoa ofertante: ...
- 8 -Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta: ...
- 9 -Data da entrega do bem: .../.../...
- 10 -Localização do bem: ...
- 11 -Observações: ...
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO II
Registo de ofertas dirigidas ao Município
(em cumprimento do n.º 5 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
- 1 -Nome do aceitante da oferta: ...
- 2 -Descrição do bem oferecido (a) (b) ...
- 3 -Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ...
- 4 -Material: ...
- 5 -Dimensões: ...
- 6 -Valor estimado: ... (EUR)
- 7 -Identificação da entidade/pessoa ofertante: ...
- 8 -Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta: ...
- 9 -Data da entrega do bem: .../.../...
- 10 -Localização do bem: ...
- 11 -Observações: ...
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO III
Comunicação de situações específicas de não conformidade ou potencial fraude
(em cumprimento do n.º 1 do artigo 25.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo), com o n.º de funcionário ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Barrancos, informa, nos termos previstos no Código de Ética e de Conduta do Município de Barrancos, ter identificado de não conformidade e/ou potencial fraude:
Identificação da(s) situação(ões) a relatar: ...
Identificação do(a)(s) interveniente(s)/visado(a)(s) ...
Nota: Sempre que possível, adicionar ao presente documento outros elementos informativos (em suporte papel ou digital) que fundamentem os factos relatados.
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
ANEXO IV
Declaração de existência de conflitos de interesses
(em cumprimento do n.º 1 do artigo 32.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo), com o n.º de funcionário ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Barrancos, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
ANEXO V
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
(em cumprimento do n.º 2 do artigo 32.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo), com o n.º de funcionário ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Barrancos, declaro, sob compromisso de honra, que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao... (assunto/processo/candidatura) e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta.
Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declaro que não me encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas:
- i)Ter exercido a qualquer título, funções na(s) entidade(s) envolvida(s) nos últimos três anos;
- ii)Ter prestado à(s) entidade(s) envolvidas, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços que possam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos/serviços/pessoas colocados sob sua direta influência no âmbito do processo/ação/investimento/contrato;
- iii)Ter participado em processo de decisão da(s) entidade(s) envolvida(s), ou prestado aconselhamento, que tenham repercussão no processo/ação/investimento/contrato, ou na matéria abordada no seu âmbito;
- iv)Ter intervindo em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato, pessoalmente, através de mandatário ou como mandatário;
- v)Ter pessoa familiar ou pessoa próxima a exercer funções, ou que tenha exercido funções durante o período objeto do processo/ação/investimento/contrato, nos corpos gerentes ou na gestão financeira da(s) entidade(s) envolvida(s) ou ainda noutra posição que possa ser relevante para o processo/ação/investimento/contrato;
- vi)Ter pessoa familiar ou pessoa próxima que interveio em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato;
- vii)Ter interesse pessoal, financeiro, partidário ou religioso ou outro relacionado com o processo/ação/investimento/contrato, seja esse interesse seu, de pessoa de quem seja representante ou gestor de negócios, ou de pessoa familiar ou de pessoa próxima;
- viii)Ter envolvimento ou ter pessoa familiar ou pessoa próxima envolvida em convite de emprego ou processo de recrutamento para a(s) entidade(s) envolvida(s);
- ix)Ter o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s) feito participação disciplinar ou intentado ação judicial contra si ou contra seu familiar ou pessoa próxima;
- x)Ter ele próprio ou o seu conjugue ou equiparado, parente ou afim em linha reta, crédito ou débito litigiosos com a(s) entidade(s) envolvidas ou com responsável pela mesma;
- xi)Haver intimidade ou inimizade entre si ou seu conjugue ou equiparado e o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s), que o impeça de intervir no processo/ação/investimento/contrato de forma isenta, imparcial, independente e justa.
O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos.
É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
ANEXO VI
Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses da Câmara Municipal de Barrancos
(em cumprimento do n.º 3 do artigo 36.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo) com o n.º de funcionário: ..., cargo/categoria de ..., a desempenhar funções na ..., declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Barrancos, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
316085923
- i)Ter exercido a qualquer título, funções na(s) entidade(s) envolvida(s) nos últimos três anos;