Competências da Área de Desenvolvimento Económico,
Empreendedorismo e Infraestruturas Económicas
São competências da Área de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo e Infraestruturas Económicas:
- a)Promover e coordenar a estratégia de dinamização económica do Concelho, fomentando o apoio ao tecido empresarial local, ao comércio tradicional e a atração e fixação de novos investimentos privados;
- b)Desenvolver políticas de apoio ao empreendedorismo através da gestão direta de incubadoras de empresas, de programas de mentoria, fomento do Balcão do Empreendedor e da articulação de parcerias com o meio universitário e centros de inovação, sem prejuízo das iniciativas dirigidas especificamente a jovens empreendedores desenvolvidas pela área da juventude, em articulação com esta;
- c)Assegurar a gestão integrada, manutenção, regulamentação e dinamização de infraestruturas económicas municipais, designadamente os Mercados Municipais e feiras;
- d)Assegurar o acompanhamento e a tramitação técnica dos procedimentos abrangidos pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) e das comunicações prévias relativas a estabelecimentos comerciais, nos termos da legislação aplicável;
- e)Emitir pareceres técnicos e assegurar o acompanhamento técnico dos processos de licenciamento, autorizações e comunicações prévias de atividades económicas de competência municipal, sem prejuízo das competências administrativas próprias do Balcão Único e da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (com exceção do licenciamento do Espaço Público e Domínio Público Marítimo);
- f)Desenvolver ações e estudos orientados para o desenvolvimento sustentável e inovação dos setores económicos tradicionais e primários, nomeadamente a agricultura, a floresta, a atividade cinegética e as atividades ligadas à economia do mar, sem prejuízo das competências do Gabinete Técnico Florestal em matéria da defesa da floresta contra incêndios;
- g)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.