A monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pelo responsável pelo cumprimento normativo do Município de Caminha em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Gestão dos Riscos e de Infrações Conexas do Município de Caminha, e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno e demais Manuais de Procedimentos.